CCJ admite ampliação de poderes do Conselho de Ética

13/11/2007 - 17:39  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que concede ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, a exemplo das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A proposta também impede o registro de candidato condenado por abuso de prerrogativas asseguradas a parlamentar, percepção de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita, além dos casos já definidos nos regimentos internos do Senado e da Câmara.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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