Câmara aprova criação de cargos para TRT da 23ª Região

26/10/2007 - 09:23  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2334/03, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 23 cargos efetivos de analista e técnico judiciários para o quadro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, com sede em Cuiabá (MT). O texto também propõe a criação de 32 funções comissionadas e três cargos em comissão para o TRT. O projeto segue para o Senado.

Dos 23 cargos criados, 9 são de analista judiciário (nível superior) e 14 de técnico judiciário (nível intermediário). O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, em forma de substitutivo, com a transformação de três funções comissionadas em cargos em comissão. Já a Comissão de Finanças e Tributação, onde o projeto também foi votado, aprovou a adequação orçamentária e financeira da proposta.

O TST defende a aprovação do projeto ao lembrar que os cargos são destinados ao serviço de informática do TRT, para a contratação de técnicos especializados em internet e em segurança do sistema de informação. Na argumentação que acompanha a proposta, o tribunal lembra que a evolução tecnológica e o surgimento de novas especialidades na área de informática tornaram "insuficientes os serviços atualmente instalados".

Rito sumaríssimo
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que aprovou a proposta antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional, lembra que a Lei 9957/00, que criou o rito sumaríssimo para as causas com valor até 40 salários mínimos, e a Emenda Constitucional 20, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, justificam a criação de novos cargos técnicos para os TRTs.

Relator da proposta, o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) argumenta que o quadro de pessoal do TRT da 23ª Região é insuficiente para atender os serviços já existentes e que o setor de informática necessita de uma completa reestruturação.

Reportagem - Roberto Seabra
Edição – Wilson Silveira

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