Plenário mantém debate sobre regulamentação da Emenda 29

24/10/2007 - 18:28  

O Plenário rejeitou, por 278 votos a 108 e 5 abstenções, o requerimento da oposição para encerrar a discussão do Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 para estabelecer gastos anuais mínimos com saúde por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A fase de discussão prossegue, mas os líderes partidários pedem a palavra para esclarecer suas posições em relação à matéria. Com a continuidade do debate, o Plenário não precisa entrar na fase de votação do projeto e podem ser apresentadas novas emendas ao texto. O governo também ganha mais tempo para negociar mudanças no texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

O Poder Executivo teme um aumento abrupto nos gastos com saúde da ordem de R$ 20 bilhões no próximo ano se o projeto virar lei com a determinação de gastos de 10% da receita corrente bruta da União com o setor.

Uma alternativa proposta pelo governo é a continuidade da regra de aplicação da variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal mais um valor a ser definido. Atualmente, o governo federal destina pouco mais de 6% da receita bruta a gastos com saúde.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcos Rossi

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