Procurador destaca legalidade de fundações estatais

24/10/2007 - 15:48  

O procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) José Eduardo Sabo Paes disse agora há pouco que as fundações estatais já são reconhecidas juridicamente. Essas instituições executam funções públicas, mas são regidas pelo direito privado.

Ele participa de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que discute o Projeto de Lei Complementar 92/07, do governo federal, que institui no País as fundações estatais.

Essa afirmação se contrapõe a do procurador da República no Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, que em audiência pública em setembro, também na Comissão de Trabalho, sustentou que essas entidades são inconstitucionais.

Sabo Paes explicou ainda que as fundações estatais devem ter vínculo institucional com o órgão que gerou sua criação (em geral, ministérios e secretarias estaduais e municipais), impossibilidade de dissolução por conta própria, patrimônio e receitas próprias, e autorização para contratar empregados pelo regime celetista.

A audiência continua no plenário 12.

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - Janary Júnior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR