Direito e Justiça

Proposta suspende o direito de presos provisórios votarem em eleições

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

06/09/2024 - 15:17  

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Caveira (PL - PA)
Delegado Caveira é o autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1794/24 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente – seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral.

Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já impede o alistamento eleitoral e o voto após a condenação criminal transitada em julgado. “Nesses casos, há suspensão dos direitos políticos”, explicou ele.

“É preciso mais. Não se pode conceber que um indivíduo preso por determinação do Estado-juiz possa, enquanto estiver nessa situação, colaborar com o processo democrático, escolhendo representantes”, argumentou Delegado Caveira.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

 

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

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Íntegra da proposta