Chinaglia cria comissão para analisar tramitação de MPs

22/10/2007 - 17:39  

O presidente Arlindo Chinaglia assinou hoje o ato de criação da comissão especial que analisará 30 propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam a tramitação das medidas provisórias. A comissão, que terá 17 integrantes a serem indicados pelos partidos, deverá ser instalada na próxima semana.

As 29 propostas estão apensadas à PEC 511/06, do Senado. Essa proposta prevê a alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das medidas provisórias. Hoje, todas se iniciam na Câmara. A proposta também proíbe MPs sobre criação e aumento de tributos e condiciona a vigência das MPs a uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que a tramitação se iniciar.

Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Renata Tôrres