Comissão aprova regras para repasse do fundo de segurança

19/10/2007 - 17:29  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 145/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos governos estaduais à atualização de dados cadastrais no Sistema Nacional e Informações de Segurança Pública (Infoseg) e no Sistema Nacional e Armas (Sinarm).

A legislação atual estabelece como única exigência para repasses do fundo a aprovação de plano de segurança pública. No caso dos municípios, a proposta exclui das condições para o acesso aos recursos do fundo a execução de ações de policiamento comunitário e a implantação de conselho de segurança pública, mantendo apenas a exigência de implantação de guarda municipal. No entanto, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou emenda ao projeto que mantém a exigência de criação do conselho.

A votação na Comissão de Finanças seguiu o parecer do relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Ele explicou que a proposta não tem repercussão direta no Orçamento da União, porque é puramente normativa.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Comissão aprova requisito de acesso a fundo de segurança

Reportagem - Vania Alves
Edição - Francisco Brandão

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