Ordem do Dia recomeça com legalização de central sindical

17/10/2007 - 19:27  

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, iniciou há pouco a Ordem do Dia da sessão extraordinária. O Plenário já começou a discutir o Projeto de Lei 1990/07, do Poder Executivo, que legaliza as centrais sindicais, e tramita em conjunto com o PL 1528/89. A matéria conta com substitutivos das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Outros projetos pautados para a sessão extraordinária são o PL 1935/07 e o PL 1936/07, ambos do PAC da Segurança e de autoria do Poder Executivo. O primeiro cria o programa Bolsa-Formação, no âmbito do Ministério da Justiça, para estimular a qualificação profissional dos policiais militares e civis, dos bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

Já o Projeto de Lei 1936/07 altera a Lei de Execução Penal (7210/84) para permitir ao condenado a compensação de parte do tempo da pena por meio do estudo - além do trabalho, já previsto legalmente.

A PEC da Defensoria Pública (487/05) é a quarta matéria da pauta.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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