PEC cria a Polícia Portuária Federal
16/10/2007 - 17:25
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que cria a Polícia Portuária Federal, integrada por guardas portuários e destinada ao patrulhamento ostensivo dos portos.
De acordo com a PEC, os guardas portuários advindos das administrações portuárias e vinculados ao Ministério dos Transportes poderão fazer a opção de integrar a nova polícia.
Segundo Márcio França, os sistemas de segurança dos portos são vulneráveis. O deputado lembra que, com a vigência da Lei dos Portos, a responsabilidade pela segurança dessas áreas foi compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada, o que resultou na redução das atribuições das guardas portuárias e no agravamento da insegurança nos portos, que "tornaram-se palco preferencial da prática de crimes contra a ordem econômica e contra a ordem tributária".
Diante desse cenário, o Poder Público decidiu implantar o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, com o objetivo de conjugar esforços de cinco ministérios para prevenir e reprimir essas práticas criminosas. A decisão levou a Polícia Federal a prover formação específica de efetivos para o patrulhamento marítimo.
Para o deputado, a solução é elevar as guardas portuárias à condição de Polícia Portuária Federal, para que receba os investimentos necessários e melhore seus instrumentos materiais para o combate ao crime.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
A proposta será submetida ao exame de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, deverá ser apreciada por uma comissão especial e depois encaminhada ao Plenário, onde a aprovação dependerá do apoio de 60% (três quintos) dos deputados, em dois turnos de votação.
Edição - Patricia Roedel
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