Seguridade mantém permissão a aborto em caso de estupro

11/10/2007 - 14:37  

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 42/07, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que susta a aplicação da norma técnica do Ministério da Saúde para prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes. Henrique Afonso considera a regra inaceitável por entender que "instrui os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a praticar aborto em crianças de até cinco meses de vida, que tenham sido geradas em um estupro". A norma foi expedida em 1998 e desde então vem sendo sucessivamente renovada.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Alceni Guerra (DEM-PR). Ele não identificou na norma técnica qualquer estímulo ou facilidade para a realização do aborto. "Não é possível afirmar que a norma técnica tenha aberto novas possibilidades para a interrupção da gravidez, indo além de seu caráter meramente regulamentador do que está previsto na legislação", sustenta o relator.

Segundo Alceni Guerra, a norma técnica "não alterou a situação jurídica relacionada à questão do aborto". "Enquanto não houver um verdadeiro amadurecimento da sociedade e do Congresso sobre esse tema tão importante, sensível e polêmico, não devemos promover nem a brusca introdução de novos dispositivos legais nem a inoportuna retirada do que já está disposto", concluiu.

Tramitação
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será analisado pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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