Criminalização do aborto é opção equivocada, afirma juiz

10/10/2007 - 12:45  

O juiz José Henrique Rodrigues Torres, do Fórum de Campinas (SP), afirmou que a criminalização do aborto foi uma opção legislativa equivocada e que deve ser corrigida. Segundo ele, trata-se de uma punição adotada em um sistema penal androcêntrico (que privilegia o ponto de vista masculino).

Ao participar de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, o juiz criticou os argumentos de quem afirma que defender a descriminalização é mesmo que defender a prática do aborto. Ele lembrou que o crime de adultério foi retirado do Código Penal e, nem por isso, houve incentivo ou defesa da prática do adultério.

Tratados internacionais
Torres destacou que a Constituição incorpora tratados internacionais de direitos humanos e citou diversas leis internacionais que obrigam o Estado a prestar assistência para o aborto legal. No caso do Brasil, essa assistência está prevista para abortos de anencéfalos e em gravidez decorrente de estupro.

O juiz também citou resolução da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), assinada no Cairo em 1994, segundo a qual os Estados não devem promover o aborto como contraceptivo, mas devem reconhecer que a prática é um problema de saúde pública.

A audiência da Comissão de Seguridade discute o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento. A audiência ocorre no plenário 7.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli

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