Câmara reinstala grupo de consolidação de leis

09/10/2007 - 17:09  

A Câmara reinstalou oficialmente hoje o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Brasileiras. O grupo pretende revogar normas em desuso ou inconstitucionais; evitar normas colidentes, repetidas ou ambíguas; além de atualizar termos antiquados ou valores de penas pecuniárias previstas em lei. O grupo é coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que já apresentou uma proposta de consolidação de normas trabalhistas.

A idéia é dividir a atual legislação brasileira em 20 áreas temáticas para fazer a consolidação. São elas: leis políticas; leis administrativas; leis trabalhistas; leis cíveis; processual civil; processual penal; leis sociais (seguridade social, saúde); leis penais; leis agrárias, agrícolas e de terras; meio ambiente; mineração, subsolo, água e energia; comunicação, telecomunicação, informática; sistema financeiro e fiscalização; sistema tributário; legislação militar e defesa nacional; leis econômicas e comerciais; leis relativas a finanças públicas e orçamento; leis culturais e educação; leis de trânsito; e leis de direito internacional público e privado. A previsão é de que o estudo das normas seja concluído até o fim do ano que vem.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou que um levantamento da Casa Civil da Presidência da República contabilizou 181.328 normas em vigor. Só na área tributária, são pelo menos 809 normas. Com isso, disse o presidente, "o conflito entre dispositivos legais é inevitável e permanente, o que provoca até decisões judiciais consideradas inconstitucionais, além de dificultar o trabalho de profissionais do Direito. Até porque, com o advento da Constituição de 1988, não foi feita uma datação entre aquilo que existia antes e aquilo que a Constituição passou a determinar", explicou.

Constituição
O presidente da Câmara também destacou que a Casa terá um grupo de trabalho para fazer a regulamentação da Constituição até o ano que vem, quando a Carta Magna completa 20 anos. Ele considera esse trabalho "indelegável, capaz de elevar os mandatos dos deputados na defesa da democracia e do Parlamento".

Chinaglia comentou que o Congresso às vezes é acusado de não legislar, ou porque acaba delegando essa tarefa a um tribunal, ou devido ao excesso de medidas provisórias editadas pelo governo. Sobre as MPs, Chinaglia afirmou que pretende negociar com o Poder Executivo até o fim do ano uma proposta de novo trâmite dessas matérias no Congresso.

*Matéria atualizada às 20h16

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Reportagem – Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Patricia Roedel

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