CCJ aprova punição para divulgação indevida de dados

04/10/2007 - 15:13  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6541/02, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que determina pena de detenção de seis meses a um ano para quem divulgar ou comercializar endereços e dados pessoais sem a devida autorização.

O Código Penal já proíbe a divulgação de informações sigilosas ou reservadas no âmbito da Administração Pública. Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9742/97) proíbe a divulgação, pela prestadora do serviço, de dados pessoais do usuário. O respeito à privacidade também é abordado no Regulamento sobre a Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita, que define a responsabilidade da prestadora pela indevida divulgação.

O autor argumenta, porém, que tais disposições não atingem práticas semelhantes realizadas por outras concessionárias de serviços públicos ou mesmo a divulgação de endereços e telefones por qualquer empresa ou pessoa.

O relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), apresentou parecer favorável à proposta.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 6541/2002

Íntegra da proposta