Plenário vota admissibilidade de emenda para MP 374/07

02/10/2007 - 19:37  

O Plenário começa agora a votação nominal do parecer do deputado José Pimentel (PT-CE) quanto à admissibilidade da emenda única do Senado para a Medida Provisória 374/07 em relação aos aspectos orçamentários e financeiros.

A emenda retira da lei de criação da Super-Receita (Lei 11457/07) a possibilidade de concessão de parcelamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em menos de 240 prestações mensais.

Se o Plenário rejeitar o parecer do relator sobre esses aspectos, a emenda não será votada quanto ao mérito e o exame da MP estará concluído.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcos Rossi

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