Projeto troca dívida por serviços de saúde

20/09/2007 - 10:44  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1302/07, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que aceita a prestação de serviços de saúde pública como garantia da execução ou da extinção de valores inscritos na dívida ativa. A prestação de serviços será autorizada pela Fazenda Pública e deverá ser complementar aos serviços prestados pelo Estado nas áreas de saúde pública.

O autor afirma que, ao longo dos anos, os créditos inscritos na dívida ativa cresceram muito e têm poucas perspectivas de ser pagos pelos sistemas usuais. Ao mesmo tempo, acrescentou, há empresas e profissionais que têm dívidas e disponibilidade para prestar serviços até a liquidação de seus débitos. "Esses serviços podem ser extremamente úteis na complementação daquilo que o Estado não dá conta de prover, em benefício da população", diz Felipe Maia. O deputado lembra que outros setores, como a educação, já discutem propostas semelhantes.

O projeto estabelece que, para pagar suas dívidas, os profissionais ou empresas devem apresentar programa de prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, assistenciais ou sanitários em benefício de populações de baixa renda. A proposta deverá ser aceita pela Fazenda Pública, aprovada a partir de regulamentação conjunta com os órgãos encarregados da gestão pública.

O acordo de pagamento será homologado pelo Juízo da execução. O devedor escolherá a parcela da dívida que quer pagar. No caso de recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) como pagamento dos serviços, a Fazenda poderá reter no máximo 20% para abatimento da dívida. A partir da segunda parcela, haverá reajuste no valor devido de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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