Psol protocola ADI contra sessões secretas do Senado
19/09/2007 - 11:18
O Psol ajuizou ontem ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as sessões secretas no Senado nas votações dos processos de perda de mandato de senador. Na ação, o partido pede liminar para para tornar públicas as sessões plenárias sobre perda de mandato parlamentar na Casa. O relator será o ministro Carlos Ayres Britto.
Na ADI, o partido alega que a norma regimental fere o princípio constitucional da publicidade, relativo aos atos praticados pela administração pública, bem como impede que os deputados, também integrantes do Congresso Nacional, exerçam com plenitude o mandato parlamentar. O presidente do Senado é também presidente da Mesa do Congresso.
O Psol destaca que a Constituição prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem e conclui que esse dispositivo não permite que as sessões deliberativas do Senado para a perda de mandato sejam secretas. "A defesa de intimidade de um senador não pode se sobrepor ao interesse público de que sejam apuradas e resolvidas no Plenário as acusações públicas e investigações realizadas no âmbito do Conselho de Ética do Senado", afirma o Psol.
Votação secreta
O partido alega ainda que, conforme o artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição, a perda de mandato de senador ou deputado será decidida pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, não havendo determinação de que a sessão seja secreta.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) explicou que o partido vai usar todos os instrumentos que dispuser para evitar que as sessões para votação das representações contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, sejam secretas.
O Psol é também um dos organizadores do relançamento da Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto, ocorrido ontem. Ivan Valente explicou que o principal objetivo da frente é pressionar pela votação imediata da PEC 349/01. A proposta foi votada em primeiro turno no ano passado.
Ivan Valente lembrou que a PEC está na pauta da Plenário há mais de seis meses e não é votada. "Basta um acordo de líderes para que ela seja votada. O relançamento da frente é um passo inicial para a votação imediata da proposta".
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Da Redação/PCS
Com informações do Supremo Tribunal Federal
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