CCJ aprova acordo para transferência de presos na CPLP

11/09/2007 - 22:19  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 53/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada em 2005. De acordo com o relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), a convenção agilizará a transferência de pessoas condenadas entre os signatários, observados os princípios dos direitos humanos".

Queiroz ressaltou que a transferência só será deferida se solicitada pelo próprio condenado, ou se o preso concordar com ela. O objetivo é permitir que os condenados cumpram sua pena próximos à família e a seu meio social. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, observou que a convenção se insere "num contexto de ampla assistência, favorecendo a reinserção social de pessoas condenadas".

Entre as condições que permitirão a transferência nos termos da convenção, há a necessidade de que o condenado seja nacional ou residente do País a que será destinado. O beneficiado deverá estar cumprindo sentença definitiva, com condenação superior a um ano ou com duração indeterminada.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda precisa ser analisado em Plenário.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

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