Segurança aprova uso de bem de presidiário para pagar dano

04/09/2007 - 15:52  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o substitutivo do deputado Neucimar Fraga (PR-ES) ao Projeto de Lei 7222/06, do Senado, que permite ao Estado usar os bens, direitos e valores dos presidiários para reparar danos ocorridos nos presídios durante rebeliões. No substitutivo, o relator fez diversas modificações nas regras sobre esse procedimento.

A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão continua reunida no plenário 14.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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