Comissão aprova proibição de cigarros de brinquedo

03/09/2007 - 20:16  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 255/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que proíbe a fabricação e a comercialização de qualquer produto destinado a crianças que reproduza a forma de cigarro.

O relator da matéria na comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), apresentou substitutivo que, segundo ele, "não só aumenta a abrangência da proibição, como também estabelece punições mais compatíveis com a gravidade do delito". O substitutivo aprovado proibiu, além da fabricação e da comercialização, a importação de produtos voltados para o público infantil com aspecto de cigarro.

No projeto original, previa-se apenas que os infratores estariam sujeitos a advertência, apreensão e multa no caso de descumprimento da lei, sem especificar o valor. De acordo com o substitutivo, os infratores terão a mercadoria apreendida e ainda terão que pagar multa de R$ 10 por produto irregular. A multa será dobrada em caso de reincidência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será, em seguida, analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Renata Tôrres

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