Estados podem ter que divulgar arrecadação com multa

31/08/2007 - 16:15  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 849/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga os governos a publicar trimestralmente no Diário Oficial um relatório com os valores arrecadados com multas aplicadas no trânsito.

De acordo com o texto, o relatório deverá conter, entre outras informações, a arrecadação por rodovia, equipamento controlador (fotossensor/pardal) e município, além dos valores impugnados em recurso administrativo e os repassados a empresas que prestam serviços aos departamentos de trânsito na aplicação das multas.

Neilton Mulim enfatizou que a proposta imprime transparência à gestão dos recursos arrecadados e não representa custo ao Poder Público. Além disso, ele ressaltou que medida semelhante já foi adotada por alguns estados, que divulgam o valor arrecadado com as multas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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