Deputado ameaça recorrer ao STF contra urgência de MPs

28/08/2007 - 17:08  

Com o início da Ordem do Dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou para amanhã, às 10 horas, a votação dos recursos contra o regime de urgência para medidas provisórias desde o início da tramitação. O deputado Matteo Chiarelli (DEM-RS) afirmou que, se a CCJ não acatar o recurso e corrigir o rito de tramitação das MPs, a questão acabará sendo resolvida pelo Judiciário. "Estaremos mais uma vez transferindo nossas competências para o Supremo Tribunal Federal", lamentou.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, vem descumprindo a Constituição ao determinar a tramitação em regime de urgência de MPs desde sua apresentação. Segundo a Constituição, a medida provisória adquire prioridade sobre todas as outras matérias em tramitação se não for aprovada em 45 dias pelo Congresso.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) admitiu que a garante a governabilidade do País. No entanto, ele observou que, em parte por causa desse instrumento, o Poder Legislativo vem se enfraquecendo diante dos outros dois poderes. "Estamos diante de um Executivo que administra e quer legislar e diante de um Judiciário que julga e quer legislar", lamentou. O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) lembrou que, nos Estados Unidos, o presidente sequer pode apresentar um projeto de lei.

Os únicos deputados a falar contra os recursos foram o relator, Geraldo Pudim (PMDB-RJ), e José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

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