Deputados defendem na CCJ retirada de MPs da pauta

28/08/2007 - 15:55  

Os deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e Regis de Oliveira (PSC-SP) defenderam há pouco os votos em separado contra a inclusão de MPs na Ordem do Dia antes do prazo de 45 dias em que passam a trancar a pauta. Regis de Oliveira argumentou que o Regimento Interno, uma norma administrativa, não pode conflitar com a Constituição. "Estamos cansados de medidas provisórias não relevantes e nada urgentes", desabafou.

Para Oliveira, uma medida provisória só poderia tramitar em regime de urgência após 45 dias de sua edição. Ele também reclamou que a Casa não tem instalado as comissões mistas previstas na Constituição para a análise das MPs. O deputado acredita que a razão é justamente a entrada das matérias em regime de urgência, fazendo com que sigam direto para análise do Plenário.

Procedimento correto
O relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), defendeu a rejeição dos recursos contra a urgência para medidas provisórias. Ele afirmou que os procedimentos adotados pela Mesa Diretora estão corretos. "As MPs tramitam em regime de urgência desde o início, mas só trancam a pauta a partir de 45 dias. Nunca uma MP sobrestou a pauta antes desse prazo", argumentou.

A reunião prossegue no plenário 1.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR