Projeto proíbe demissão de bancário inadimplente

23/08/2007 - 13:28  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 799/07, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que revê a legislação específica sobre contrato de trabalho individual da categoria dos bancários. A proposta revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/43) para excluir da lei o texto que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do bancário, a "falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis".

O deputado lembra que o dispositivo "é uma demonstração clara de discriminação no trabalho". Além disso, argumenta Magela, a legislação é totalmente incompatível com a Constituição, especialmente o artigo 5°, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas. "Não há razão alguma para a manutenção de tamanha agressão aos trabalhadores bancários na CLT", afirma o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Roberto Seabra
Edição - Natalia Doederlein

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