PEC inclui Força Nacional de Segurança na Constituição

23/08/2007 - 15:35  

De autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição 63/07 inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) entre os órgãos responsáveis pela segurança previstos na Constituição. Jorge Bittar argumenta que, uma vez que a FNSP já foi institucionalizada, nada mais justo que seu reconhecimento constitucional.

A proposta altera o artigo 144 da Constituição, que discrimina os órgãos responsáveis pela garantia da segurança das pessoas e do patrimônio. Incluem-se no rol as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. O texto constitucional também estabelece a competência de cada um desses organismos.

Pela proposta de emenda, assim como previsto no Decreto 5289/04, que regulamentou a FNSP, compete a esse órgão "executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, segue para análise de uma comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, vai a Plenário, onde tem de ser votadas em dois turnos.

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Reportagem - Maria Neves Edição - Regina Céli Assumpção

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