Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova projetos que protegem direitos dos consumidores em contratos
• Deputados e representantes do setor de eventos defendem manutenção do Perse
• Plenário pode votar retomada do seguro obrigatório para acidentes de trânsito

 

O Plenário da Câmara pode votar, nesta semana, o projeto do governo que retoma o pagamento do seguro obrigatório de automóveis e garante recursos para vítimas de acidentes de trânsito.

Vamos saber mais sobre o tema na reportagem de Antonio Vital.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PLP 233/23) que vai significar na prática a volta do pagamento do seguro obrigatório DPVAT, suspenso desde 2021.

Depois que o pagamento do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças a um excedente da arrecadação anterior.

O projeto foi apresentado pelo governo com o argumento de que é preciso garantir os pagamentos para vítimas de acidentes. Para isso, a proposta estabelece novas regras para o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

A proposta cria um novo modelo para o funcionamento do seguro, que será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal.

A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto, logo depois que o governo Bolsonaro acabou com novos pagamentos por meio de uma medida provisória. Desde então as indenizações passaram a ser pagas com os R$ 4 bilhões de reais que haviam sido arrecadados até o governo acabar com os pagamentos.

Depois da suspensão dos pagamentos, nenhuma seguradora quis assumir essa atribuição, o que fez com que nova medida provisória fosse editada em 2022, deixando a Caixa à frente dos pagamentos das indenizações. Essa MP virou lei (Lei 14.544/23), entrou em vigor, mas só garantia o pagamento de indenizações relativas aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Ou seja, até o final do ano passado.

O projeto que muda a estrutura do seguro obrigatório e garante a continuidade do pagamento das indenizações ganhou regime de urgência, ou seja, pode ser votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas a oposição já se manifestou contra a medida, como disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Desde a legislatura passada nós acompanhamos os desvios que havia com o DPVAT e o alívio que foi para o bolso do contribuinte, do pagador de impostos, não ter que pagar mais um imposto. Mas nós sabemos que o que este Governo quer é arrecadar, arrecadar e arrecadar de forma totalmente indiscriminada. Os acidentados já contam com o seguro, e esse seguro obrigatório do DPVAT nem chegava aos acidentados.”

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre acidentes de trânsito no país. Segundo ele, as vítimas acabam sem cobertura.

“Todos os meses, na média, 40 mil pessoas, homens e mulheres, são acidentados em nosso Brasil. É uma verdadeira guerra civil! E esses acidentados não encontram nenhuma cobertura de nenhum seguro. Em grande maioria, são pessoas que dirigem motocicletas, são pessoas que são atropeladas que não têm nenhum respaldo, nenhuma cobertura. É necessária votar esse seguro, é um seguro importante.”

De acordo com a proposta do governo, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por decreto do Presidente da República e o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento regional

Felipe Saliba (PRD-MG) do PRD de Minas Gerais, critica a prefeitura de Contagem por, segundo ele, não tomar providências com relação às recorrentes inundações que assolam o município. De acordo com o deputado, o problema coloca em risco a vida dos moradores e causa a perda de muitos bens materiais.

Além disso, Felipe Saliba denuncia o suposto mau uso do dinheiro público pela prefeitura de Contagem, mencionando a aprovação de projetos para criar autarquias e aumentar despesas. Segundo o deputado, a cidade tem demandas mais urgentes, como a falta de atendimento médico e de medicamentos nas farmácias, e problemas de infraestrutura urbana.

Projeto do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, visa impedir o início de novas obras públicas, em face do total em andamento. O deputado acentua o alto custo envolvido nas construções e as perdas causadas pelo abandono, e pede responsabilidade gerencial dos gestores na aplicação dos recursos e na finalização de obras destinadas à população.

Ronaldo Nogueira apresenta dados do Tribunal de Contas da União, segundo os quais, de um total de 21 mil obras existentes, quase 9 mil empreendimentos estavam paralisados no final de 2023. Para o legislador, quando ocorrem trocas de governos, as obras são paralisadas, ainda que parte delas tenha sido concluída.

Josivaldo JP (PSD-MA) do PSD, critica a falta de infraestrutura na cidade de Imperatriz, no Maranhão, afirmando que a gestão municipal deveria assumir a responsabilidade por garantir uma mobilidade adequada na região. A ideia, segundo o deputado, é melhorar a qualidade de vida dos habitantes e impulsionar o desenvolvimento do município.

Josivaldo JP menciona o uso de recursos de suas emendas parlamentares para realizar obras que visam melhorar a infraestrutura da cidade, citando exemplos como a pavimentação com bloquetes em ruas próximas à Avenida Liberdade e na região da Grande Vilinha em Imperatriz.

Política

Capitão Alberto Neto (PL-AM) do PL do Amazonas, comenta a queda de popularidade do atual governo, causada segundo ele pela ausência do presidente Lula da gestão do País. Outras causas, segundo o parlamentar, seriam as ações do Ministério do Trabalho, como o fim do saque aniversário do FGTS e o projeto sobre direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.

Na opinião de Capitão Alberto Neto, em vez de se preocupar com o segmento, o governo quer apenas aumentar seu poder arrecadador e vai expulsar as plataformas de entrega do País. O congressista critica também o que ele chama de tentativas do governo de influir no mercado, provocando queda nas ações de empresas e esvaziando as fontes que garantem o pagamento do Bolsa-Família.

General Girão (PL-RN) do PL, critica os resultados negativos da administração do Rio Grande do Norte. Ele espera que o Tribunal de Contas do Estado cobre do governo explicações para o estado ser o pior classificado no que diz respeito à aplicação do dinheiro público. Segundo o deputado, mais de 74% da receita foram gastos com a folha de pessoal, levando a saúde e a educação ao caos.

General Girão critica ainda os recursos gastos até agora na operação de busca dos dois fugitivos da penitenciária federal de Mossoró. Ele solicita ao Ministério da Justiça que leve em consideração que a segurança pública se dá com a atuação da União, estados e municípios.

Saúde

Ivoneide Caetano (PT-BA) do PT, considera que o governo da Bahia tem demonstrado competência, capacidade e cuidado para com a população. Ela destaca a entrega de uma ambulância, realizada na última segunda-feira, 18, para a Unidade de Pronto Atendimento, UPA, da Vila de Arembepe, no município de Camaçari.

Autora de emenda parlamentar que viabilizou a compra da ambulância, Ivoneide Caetano afirma que o equipamento vai ajudar a população, que, segundo ela, tem enfrentado problemas de falta de médicos, medicamentos e filas para exames e cirurgias. A deputada culpa a prefeitura de Camaçari pela situação.

Economia

Debatedores defendem a manutenção do Perse em comissão geral realizada no Plenário Ulisses Guimarães, da Câmara dos Deputados.

A repórter Silvia Mugnatto acompanhou os debates e explica as principais características do programa emergencial para o setor de eventos.

Praticamente todos os debatedores da comissão geral da Câmara que discutiu os benefícios fiscais para o setor de eventos defenderam a derrubada dos pontos da medida provisória 1.202 que determinam o fim dos incentivos até o final deste ano. O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que requereu a audiência, quer que o Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, se torne permanente.

A regra anterior à medida provisória determinava o fim dos benefícios em 2027. A redução a zero de diversos tributos pagos pelo setor foi iniciada em 2021 por causa da pandemia de Covid-19. Mas tanto o governo anterior quanto o atual foram contrários à medida pela abrangência dos setores atendidos e a perda de receitas correspondente.

São beneficiados os setores de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; cinemas e prestação de serviços turísticos.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, disse que estes setores ainda estão se recuperando da pandemia e já tinham se organizado de acordo com a regra anterior:

“Por que romper um acordo feito em 2023? E trazer insegurança jurídica? Um freio para a economia brasileira. Um setor que representa 8% do PIB, que nunca teve nenhuma ajuda deste país. A primeira ajuda foi esse Perse”.

O presidente da Comissão de Turismo da Câmara, deputado Paulo Litro (PSD-PR), disse que vai defender a manutenção do Perse porque o setor gera 10 milhões de empregos formais:

“Nós não aceitamos nenhuma alteração no Perse, nós estamos trabalhando pela manutenção do Perse no seu formato original”.

Para contornar a resistência dos deputados, o governo anunciou que está discutindo um projeto de lei para manter o Perse para menos empresas. Segundo o Executivo, o setor como um todo já estaria faturando mais que no período pré-pandemia. A renúncia fiscal para 2024, caso os benefícios sejam mantidos, está calculada em R$ 14 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Trabalho

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) do Republicanos de Roraima, pede agilidade da Câmara na análise de PEC que iguala as condições para a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. Ele afirma que a medida faz justiça àqueles que contribuíram para a formação desses estados.

Defensor Stélio Dener fala da importância da formação de uma Comissão Especial sobre o assunto, para que a proposta seja analisada em plenário o quanto antes, uma vez que os servidores estão envelhecendo. Ele ressalta que a PEC foi aprovada por unanimidade no Senado.

Tadeu Veneri (PT-PR) do PT do Paraná, concorda em reverter os prejuízos dos servidores públicos com as mudanças previdenciárias ocorridas em 2003 e 2017. O parlamentar alega que as perdas salariais para a categoria já chegam a 30%.

De acordo com Tadeu Veneri, o servidor público exerce um papel essencial para a manutenção de serviços básicos, como saúde e educação. O parlamentar declara apoio ao movimento que defende a revogação dessas alterações na Previdência.

Duarte Gonçalves (Republicanos-MG) do Republicanos de Minas Gerais, defende a aprovação do projeto que  retoma a contagem dos 20 meses que, durante a pandemia, deixaram de ser computados para a aquisição de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio concedidos pelos entes federados aos seus servidores, bem como autoriza o pagamento retroativo dos valores.

Duarte Gonçalves Jr garante que vai defender a rápida tramitação do projeto na Casa, mas pede aos servidores que pressionem seus parlamentares para votarem a urgência da matéria.

Ciência e tecnologia

Mersinho Lucena (PP-PB) do PP da Paraíba, estima que o Congresso brasileiro deve legislar sobre o uso da Inteligência Artificial. O parlamentar sustenta, no entanto, que o assunto deve ser tratado sem orientações ideológicas e partidárias, e com a agilidade e a rapidez que a tecnologia exige.

Para Mersinho Lucena, é urgente estabelecer limites éticos e morais ao uso da Inteligência Artificial, para evitar usos negativos, tanto sociais e econômicos, quanto políticos, da tecnologia. Ele lembra que a União Europeia aprovou uma legislação para proteger a democracia, os direitos fundamentais, e o meio ambiente.

Marcos Pollon (PL-MS) do PL de Mato Grosso do Sul, afirma que o PT pretende regular a internet para censurar opiniões divergentes. O deputado acredita, porém, que o surgimento das redes sociais descentralizou a informação, ajudando a reduzir o número de pessoas que são enganadas pelo partido.

Marcos Pollon também acusa membros do PT de se infiltrarem em outros partidos para ganhar votos. O deputado ainda afirma que os integrantes da sigla usam termos como "corruptos", "fascistas" e "nazistas" para se referir aos outros, quando, na verdade, eles próprios são os verdadeiros responsáveis por essas práticas.

Homenagem

Na visão de Pompeo de Mattos (PDT-RS) do PDT do Rio Grande do Sul, é um erro promover críticas generalizadas, especialmente quando atingem a fé e a religião da população. O deputado ressalta a importância da liberdade religiosa e o papel das igrejas, sobretudo as evangélicas, no serviço social ao País.

Pompeo de Mattos manifesta esperança em uma Nação unida, em que a fé cristã servirá como um elo para unir todas as pessoas. Ele enfatiza a importância de seguir os ensinamentos da Bíblia para que os sonhos de felicidade não sejam egoístas.

Consumidor

Comissão aprova projetos que ampliam direitos dos consumidores. A repórter Maria Neves acompanhou.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que obriga as empresas a colocarem em destaque cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários em um contrato. Pelo texto, os produtos extras devem aparecer com fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal.

Conforme explica a relatora do texto na comissão, deputada Gisela Simona (União-MT), a medida vai permitir que o consumidor identifique imediatamente a inclusão de produtos ou serviços adicionais no contrato, de modo a decidir se concorda ou não com a inclusão.

“O projeto hoje é aprovado aqui, se refere àqueles contratos acessórios que geralmente veem como uma surpresa ao consumidor. Então aqui nós teremos aí cláusulas em destaque com fonte e letras em tamanho maiores para que o consumidor, ao contratar, por exemplo, um pacote de dados de telefonia, caso venha com pacotes adicionais, como canais de TV ou outros tipos de serviço, isso também venha em destaque para que ele só não tenha acesso, muitas vezes, no pagamento da primeira fatura.”

Hoje o Código de Defesa do Consumidor já determina que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa. A lei também obriga as empresas a destacar cláusulas que limitam direitos, de modo a possibilitar a compreensão fácil e imediata das condições do contrato pelo consumidor.

Na mesma reunião, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), que permite ao consumidor alterar a data de vencimento das prestações de financiamentos bancários. De acordo com o texto, em cinco dias após o pedido o fornecedor do empréstimo deverá alterar a data de vencimento da prestação para o dia mais conveniente para o consumidor.

O relator do projeto, deputado Paulão (PT-AL), alterou a redação original de modo a determinar que a modificação da data de vencimento das prestações de financiamentos só poderá ser solicitada uma vez a cada seis meses. A instituição financeira também poderá apresentar quatro possiblidades para o consumidor escolher.

Os dois projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Justiça

Dr. Jaziel (PL-CE) do PL do Ceará, se diz preocupado com a composição da comissão de juristas no Senado destinada a elaborar o novo Código Civil. Na avaliação do deputado, a atual configuração do grupo tem potencial impacto ideológico no documento.

Dr. Jaziel critica pontos do anteprojeto publicado pelos juristas, como o que prevê a possibilidade de os pais perderem direitos parentais caso seus filhos sejam vítimas de violência psíquica. Para o deputado, o padrão de cuidado parental é considerado de excelência.

Yandra Moura (União-SE) do União, presta solidariedade à advogada Bruna Hollanda, da OAB de Sergipe, que denunciou ter sido estuprada por um colega da instituição. A deputada pede celeridade na apuração do caso, afirmando que confia na investigação interna e nos mecanismos de acolhimento da seccional do estado.

Yandra Moura pede que a sociedade sergipana não tente deslegitimar a dor da vítima. A parlamentar ressalta que é preciso levar em conta a presunção de inocência, mas afirma que, independentemente do desfecho do processo, o que cabe agora é acolher e abraçar a advogada e outras mulheres vítimas de violência.