Projeto obriga poder público federal a preservar nascentes

20/08/2007 - 13:22  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 567/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que atribui ao poder público federal o dever de conservar as áreas de preservação permanente (APPs) constituídas por nascentes e matas ciliares, previstas no Código Florestal (Lei 4771/65). O objetivo do projeto é delegar aos órgãos do governo federal a competência para manter e recuperar as matas ciliares e nascentes.

Segundo a atual legislação, a existência dessas áreas tem a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, em um raio de 50 metros em torno das nascentes. É essa vegetação que controla o escoamento das águas e a erosão do solo.

Na avaliação de Fernando de Fabinho, a manutenção de áreas de preservação permanente é uma das mais importantes medidas de conservação dos ecossistemas naturais previstas na legislação ambiental brasileira. Ele argumenta, porém, que a vegetação desses locais tem sido sistematicamente eliminada, o que ocorre em razão da ausência de um aparato institucional capaz de promover uma fiscalização eficaz. Desta forma, segundo ele, os espaços de conservação acabam sendo ocupados por atividades agrícolas e por loteamentos. "O Poder Público não pode ficar de braços cruzados, observando a perda desse patrimônio natural", argumenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre

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