Direito e Justiça

Projeto proíbe agressor de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados

14/03/2024 - 11:04  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Florentino Neto fala durante sessão do Plenário
Florentino Neto quer evitar constrangimento para a vítima de violência

O Projeto de Lei 523/24 proíbe o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, de pedir pensão alimentícia à vítima. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Civil . A lei hoje prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro ou ex-companheira que não possa prover sua subsistência com o próprio trabalho.  

Autor da proposta, o deputado Florentino Neto (PT-PI) afirma que quer evitar o “constrangimento judicial para a vítima e a vulneração de seu patrimônio para a manutenção de pessoa que tenha atentado contra sua dignidade”. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Rodrigo Bittar

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