Programas da Rádio Câmara

• Deputados elegem 19 presidentes das 30 comissões permanentes, entre elas a CCJ
• Eleição de Nikolas Ferreira na Comissão de Educação gera polêmica no colegiado
• Descriminalização do porte de drogas é competência do Legislativo, dizem parlamentares

Após novo pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Dias Toffoli, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio foi adiado pela terceira vez no Supremo Tribunal Federal. Deputados de oposição se manifestaram sobre o assunto.

Eli Borges (PL-TO) avalia que a definição sobre a descriminalização do porte de drogas é competência exclusiva do Congresso Nacional. O parlamentar ainda sugere que seja feita uma consulta popular sobre o tema, argumentando que os problemas envolvendo o uso de drogas impactam toda a sociedade.

General Girão (PL-RN) reitera que não é atribuição do STF decidir sobre a descriminalização das drogas. Ele lembra que a Constituição Federal prevê a separação dos poderes, que são independentes e harmônicos entre si. O deputado argumenta que a democracia se fortalece quando as prerrogativas de cada poder são respeitadas.

Por sua vez, Coronel Assis (União-MT) afirma que não faz sentido descriminalizar o porte de maconha se a venda não é permitida por lei. O deputado relaciona o aumento de roubos e furtos de celulares ao comércio ilegal de drogas. Para ele, uma possível liberação das drogas alimentaria o ciclo de crime e violência, colocando o Brasil na direção contrária das políticas de segurança mais avançadas.

Em sua atuação profissional como médico, Dr. Allan Garcês (PP-MA) afirma que viu o quanto a droga destrói não só a vida de uma pessoa, mas também toda a família. Por isso, o deputado se manifesta contra a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Ele acrescenta que o STF não pode decidir sobre o assunto, porque estaria ultrapassando sua competência constitucional.

Justiça

Ivan Valente (Psol-SP) afirma que os depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica à Polícia Federal, incriminando Jair Bolsonaro por planejar um golpe de Estado, mudaram o clima entre os apoiadores do ex-presidente, que, dias antes, pediam anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O deputado pede punição para quem atentou contra a democracia.

Rogério Correia (PT-MG) destaca que a Procuradoria Geral da República concorda com o relatório final da CPMI do 8 de janeiro, de que os atos antidemocráticos fizeram parte de uma tentativa de golpe de Estado. O parlamentar acrescenta que depoimentos de pessoas ligadas a Jair Bolsonaro comprovam a participação criminosa do ex-presidente na tentativa de golpe.

Já na opinião de Gilvan da Federal (PL-ES), os atos do dia 8 de janeiro não podem ser considerados uma tentativa de golpe, porque não houve uso de armas ou de força. Ele também lamenta a morte de Éder Aparecido Jacinto, de Petrolina de Goiás, que foi preso durante as manifestações, mas estava em liberdade provisória e usando tornozeleira eletrônica.

Segurança Pública

Relatório do Tribunal de Contas da União aponta que o Exército Brasileiro liberou armas para cinco mil e 200 condenados por tráfico de drogas e outros crimes durante o governo de Jair Bolsonaro. Helder Salomão (PT-ES) enfatiza a gravidade da denúncia e pede que seja feita uma investigação detalhada para confirmar a veracidade dos dados.

Flávio Nogueira (PT-PI) também destaca o relatório do TCU que revela que mais de cinco mil condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter seus certificados de registro de arma, durante o governo Bolsonaro. O parlamentar sugere que por trás da medida estaria a intenção de armar a população para um eventual golpe de Estado.

Na avaliação de João Daniel (PT-SE), a política armamentista do governo Bolsonaro serviu para fortalecer o crime organizado. Ele cita o relatório do TCU sobre a emissão de licenças de armas de fogo para condenados por tráfico de drogas e homicídio. O deputado acredita que o ex-presidente liberou armas sem critérios com o objetivo de beneficiar a indústria armamentista.

Economia

Luiz Lima (PL-RJ) critica fala do presidente Lula sobre a resistência dos brasileiros em pagar impostos. Na interpretação do deputado, a resistência se explica porque a população vê que os valores pagos são incompatíveis com os serviços prestados. Ele cita o exemplo do contribuinte carioca, que paga altos impostos, mas vive à mercê da violência, com a cidade dominada pela milícia e pelo tráfico de drogas.

Agricultura

Padre João (PT-MG) destaca a presença do presidente Lula na reunião do Conselho de Segurança Alimentar, onde assinou dois decretos. De acordo com o deputado, o primeiro trata da nova cesta básica, que prioriza uma alimentação mais saudável e privilegia a produção regional, e o segundo regulamenta o Programa Cozinha Solidária, com aporte de 30 milhões de reais destinados à oferta de refeições.

Valmir Assunção (PT-BA) saúda as mulheres do campo e da cidade da Bahia que ficarão acampadas no parque de exposições de Salvador até amanhã, dia 8. De acordo com o parlamentar, o encontro visa promover o debate em torno de temas progressistas, com o intuito de ampliar o conhecimento sobre o acesso às políticas públicas relacionadas às mulheres.

Educação

Luiz Carlos Busato (União-RS) cobra explicações do Ministério da Educação sobre a distribuição do livro "O Avesso da Pele" nas escolas públicas. Ele manifesta preocupação com as cenas de sexo e questiona os critérios de seleção adotados pelo MEC. O deputado entende que é preciso proteger os alunos de materiais impróprios e evitar que conteúdos obscenos sejam disponibilizados em instituições de ensino.

Por outro lado, Dandara (PT-MG) lembra que a inclusão do livro “O Avesso da Pele” no Programa Nacional do Livro Didático foi aprovada ainda durante o governo Bolsonaro. A parlamentar acrescenta que o livro, vencedor do prêmio Jabuti em 2021, traz um debate essencial sobre as relações étnico-raciais no âmbito escolar.

Comissões

Dezenove comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.

Integrantes da CCJ destacaram o respeito às divergências na eleição da nova presidente. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou essa eleição, e também a da Comissão de Relações Exteriores.

Uma das comissões mais importantes por concentrar a análise constitucional de todas as propostas legislativas, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara escolheu a sua nova presidente, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), em um clima de elogios mútuos e promessas de respeito às divergências ideológicas.

O ex-presidente, deputado Rui Falcão (PT-SP), já iniciou os trabalhos dizendo que tentou ser um árbitro imparcial e pediu desculpas por algum “excesso”. Mas foi seguido pela fala de vários deputados de oposição ao governo que confirmaram que sua atuação foi respeitosa e que serviria como modelo para os próximos.

As falas refletiram embates entre os líderes partidários que fizeram com que a eleição dos presidentes de comissões da Câmara, marcada para começar às 15 horas desta quarta-feira, fosse atrasada por quatro horas. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), revelou o motivo das discussões.

José Guimarães: Todos os que estão aqui, independentemente de suas posições, merecem disputar e estarem em qualquer lugar nas comissões. E a partir do momento que uma bancada indica uma parlamentar ou um parlamentar para dirigir uma comissão, tem que no mínimo receber da nossa parte... Eu pelo menos costumo ter o maior respeito.

Caroline de Toni, que está em seu segundo mandato, disse que a pauta da comissão vai respeitar o peso de cada corrente partidária no colegiado. Segundo ela, os conservadores têm muitos votos e precisam ser considerados. E fez um discurso voltado para o combate ao que ela chamou de “excesso de legislação”:

Caroline de Toni: E se a gente muda constantemente o ordenamento jurídico, sem refletir nesse papel do Poder Legislativo, a gente gera instabilidade e insegurança jurídica. Então acredito que a gente tem que ter uma visão de nem sempre só ficar aprovando leis em cima de leis, mas aprovar apenas leis necessárias e boas para a sociedade brasileira.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o novo presidente, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), disse que vai buscar fazer uma pauta de consenso entre os partidos.

Lucas Redecker: Que a gente construa uma data específica durante a semana para que nós possamos reunir os coordenadores de cada bancada para definir a pauta. Para que venham as sugestões de cada partido aqui, para que nós possamos fazer pautas de consenso e pautas que não tenham consenso. Mas que a gente consiga ter interlocução entre as diferentes bancadas para que a gente possa dar o encaminhamento do debate com as discordâncias que virão, mas que a gente possa fazer a comissão render e conseguir encaminhar o trabalho necessário para o bom andamento da comissão.

Redecker substitui o colega de partido, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP). Em seu segundo mandato na Câmara, Lucas Redecker disse que sua primeira ação será convidar os ministros das Relações Exteriores e da Defesa Nacional para audiências públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Na Comissão de Educação, a eleição de Nikolas Ferreira gerou polêmica no colegiado e a Comissão de Saúde escolheu Dr. Francisco para presidente. A reportagem é de Maria Neves.

Com resistência de integrantes de partidos da base do governo, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi eleito para presidir a Comissão de Educação. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) chegou a apresentar uma questão de ordem questionando a elegibilidade de Nikolas Ferreira ao cargo.

A parlamentar argumentou que o candidato não “tem reputação ilibada” para assumir o colegiado porque responde a processo criminal na Justiça. Sâmia Bomfim alegou também que o parlamentar mineiro já foi condenado em segunda instância em uma ação civil movida pela atual deputada, Duda Salabert (PDT-MG), por transfobia.

A questão de ordem, no entanto, foi arquivada e Nikolas Ferreira obteve 22 votos. Os 42 deputados que compõem a comissão marcaram presença na reunião.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) se disse “extremamente triste”, porque devido à polarização política do país, o PL indicou para presidência da comissão “alguém sem nenhum compromisso com a educação”.

Tábata Amaral: Estou extremamente revoltada de saber que, em vez de a gente trazer alguém comprometido com o diálogo, que saiba dos problemas reais da educação brasileira, que tenha condições de dar resposta ao analfabetismo que a gente tem, ao aumento da evasão escolar, a gente vai ter uma pessoa com postura de moleque, porque já destratou inúmeras deputadas desse plenário, que não tem tamanho para ser deputado federal, quem dirá para ser presidente da Comissão de Educação. Me entristece muito saber que a gente está apequenando esse espaço tão importante, tão estratégico para o nosso país a ter alguém que vai estar aqui para lacrar, mas que não entende nada de sala de aula.

Ao defender o companheiro de partido, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que antecipar que Nikolas Ferreira não estaria disposto a analisar a pauta da esquerda é exercício de adivinhação desnecessário e preconceituoso.

Por meio de vídeo, Nikolas Ferreira garantiu que a pauta da Comissão de Educação vai ser “bastante conceitual” e plural. O deputado não pode comparecer à reunião que o elegeu presidente porque está em licença-paternidade.

Nikolas Ferreira: [Quero] deixar aqui bem claro que nós vamos fazer uma comissão bastante plural, no sentido de debate de ideias, debate de posicionamentos, realizações de audiência públicas para ter a presença da sociedade civil, acredito que é muito importante, e em um ano muito importante para educação no nosso país, nós temos aí a votação do plano nacional de educação, debateremos também outros temas importantes, como home schooling, a questão da violência dentro da sala de aula.

Com 42 cadeiras, a Comissão de Educação é uma das maiores da Câmara em número de ocupantes. No orçamento de 2024, os deputados da Comissão contaram com emendas no valor de mais de 180 milhões 200 mil reais, que não sofreram cortes do governo.

Antes de chegar à Câmara, com apenas 26 anos, Nikolas Ferreira foi vereador na capital mineira, Belo Horizonte, entre 2020 e 2022. O deputado é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Para a Comissão de Saúde o eleito foi o deputado Dr. Francisco (PT-PI). Em seu primeiro mandato na Câmara, Dr. Francisco vai assumir uma das comissões mais importantes da Casa. Com 52 cadeiras, é o segundo maior colegiado em número de integrantes, menor apenas que a Comissão de Constituição e Justiça, que abriga 66 deputados.

Depois da aprovação das emendas de comissão no orçamento federal este ano, a Comissão de Saúde ganhou ainda mais relevância, uma vez que ficou com o maior valor em emendas – mais de 4 bilhões e 500 milhões de reais. Além disso, ao contrário do que ocorreu com a destinação orçamentária de outras comissões, esse montante não sofreu cortes por parte do governo.

Ao assumir o posto, Dr. Francisco pediu a colaboração dos colegas para a condução dos trabalhos.

Formado em medicina pela Universidade Federal de Campina Grande, Dr. Francisco é especialista em endocrinologia. Antes de chegar ao Parlamento federal, foi prefeito de São Francisco do Piauí, de 2009 a 2014, e deputado estadual, entre 2019 e 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Agricultura da Câmara será comandada por Vicentinho Junior, que defendeu incentivos ao agronegócio para que o setor continue contribuindo para o crescimento econômico nacional. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a eleição.

O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) foi eleito presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Ele tem 39 anos, é empresário, chegou à Câmara em 2015 e está no terceiro mandato consecutivo de deputado federal. Já empossado, Vicentinho Junior fez discurso por “pacificação” e incentivo ao agro, a fim de que o setor se mantenha como o que chama de “mola propulsora da economia” brasileira.

Vicentinho Júnior: A nossa bandeira é a defesa de uma bandeira que gera alimento, renda e emprego, que é o nosso agro brasileiro. Com os parlamentares da bancada da esquerda, cuidaremos dos pequenos produtores rurais, que precisam da atenção de uma ATER forte e de uma Embrapa fortalecida. Mas, também lutaremos muito por seguro rural e fomentos necessários para que o grande produtor rural, pecuarista e agricultor não se sintam e não sejam aqui prejudicados.

Vicentinho Junior recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), antecipou alguns dos temas prioritários, mesmo diante do calendário pressionado pelas eleições municipais.

Pedro Lupion: Que a gente consiga avançar em temas importantes para a agropecuária nacional em um ano que promete ser muito difícil para todos nós, produtores rurais, diante da tempestade perfeita se formando: preço de commodities despencando, custos ainda muito altos e quebra de safra sem precedentes na maioria dos estados. É por aqui que passam os projetos que a gente vai precisar, como prorrogação de dívidas, renegociação e securitização.

Além da frente parlamentar, o novo presidente da Comissão de Agricultura, Vicentinho Junior, anunciou a intenção de contar com a colaboração do Incra e da CNA, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Outras 14 comissões permanentes também elegeram seus presidentes. Josenildo (PDT-AP) vai comandar a Comissão de Indústria e Comércio e Danilo Forte (União-CE), a de Desenvolvimento Econômico.

Mário Negromonte Jr. (PP-BA) foi eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação e Gilberto Abramo (Republicanos-MG), da Comissão de Viação e Transportes.

Na Comissão de Trabalho foi escolhido Lucas Ramos (PSB-PE); na de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Pedro Aihara (PRD-MG); e na de Legislação Participativa Glauber Braga (Psol-RJ).

Pastor Eurico (PL-PE) vai presidir a Comissão de Previdência; Daiana Santos (PCdoB-RS); a de Direitos Humanos e Aliel Machado (PV-PR), a Comissão de Cultura.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência vai ser comandada por Weliton Prado (Solidariedade-MG), e a de Defesa do Consumidor por Fabio Schiochet (União-SC).

Os deputados do PL Alberto Fraga (PL-DF) e Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) vão presidir, respectivamente, a Comissão de Segurança Pública, e a do Esporte. As outras comissões devem eleger seus presidentes na próxima semana.