Direito e Justiça

Proposta fixa penas para aliciador do tráfico de órgãos

17/07/2007 - 20:18  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 403/07, que altera a Lei 9434/07 para incriminar condutas relacionadas ao tráfico de órgãos humanos. Segundo a proposta, de autoria do Senado, ficarão sujeitas à pena de reclusão de três a oito anos, além de multa de 200 a 360 dias-multa, as pessoas que aliciarem, induzirem ou oferecerem qualquer vantagem para alguém participar do tráfico de órgãos.

A pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, de quantia fixada na sentença. O juiz fixa o valor de um dia de multa - de 1/30 do salário mínimo a cinco salários mínimos - e esse valor, a critério do juiz, é multiplicado de 10 a até 360 vezes.

Caso o material humano seja destinado ao mercado internacional, a pena será aumentada em 1/3. O projeto muda o artigo 15 da Lei 9434, que regulamentou o transplante de órgãos no País. Esse artigo prevê as mesmas penas, mas não detalha as condutas sujeitas à punição.

Prisão de quadrilha
O projeto foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho, logo após a prisão de uma quadrilha internacional que aliciava pessoas em Pernambuco para doar rins a hospitais de Durban (cidade da África do Sul). Os doadores ganharam, segundo investigações da Polícia Federal na época, entre seis mil e 10 mil dólares.

Tramitação
Antes de ir ao plenário, o projeto - que tramita em regime de prioridade - será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - João Pitella Junior

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