PEC limita edição de MPs a duas por mês
13/07/2007 - 14:50
O deputado Lira Maia (DEM-PA) apresentou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 118/07, que limita o poder do presidente da República de editar medidas provisórias. O texto acrescenta artigo à Constituição, determinando que só poderá haver duas MPs a cada mês.
Na prática, a regra limita a edição de MPs a 24 por ano. Esse número é inferior ao que foi adotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva somente no primeiro semestre deste ano, quando o Executivo remeteu ao Congresso 38 MPs. "A limitação da edição de MPs pelo presidente da República é um imperativo para a retomada pelo Poder Legislativo de sua competência constitucional de exercer, com exclusividade, as funções que lhe são próprias", disse Lira Maia.
Urgência e relevância
Mesmo reconhecendo a importância das MPs como um instrumento de governo, ele destacou que houve abuso nas edições, sobrecarregando a pauta do Congresso. Ele citou casos em que as medidas foram usadas sem respeitar o critério constitucional de urgência e relevância. "Essa inversão de valores, tornando regra o que deveria ser exceção, tem inviabilizado o regular funcionamento do Legislativo para, em processo legislativo ordinário, aprovar matérias de interesse da sociedade", afirmou o deputado.
Tramitação
Se a admissibilidade da PEC 118 for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria seguirá para exame de uma comissão especial.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - João Pitella Junior
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