Debatedores criticam redução da maioridade penal
11/07/2007 - 22:24
Durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a redução da maioridade penal, deputados e especialistas criticaram a adoção dessa medida para combater a violência.
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) acredita que a redução da maioridade penal "é uma medida sem nenhuma eficácia". Segundo ele, os projetos que atribuem ao Poder Judiciário o papel de avaliar se jovens acima de 16 anos têm consciência de seus atos não são adequados. "Os que sempre foram discriminados — os negros, os pobres e os que moram longe — continuarão sendo discriminados [pelos julgamentos]", previu.
Segundo a coordenadora da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a violência que envolve os menores é uma questão social e atinge principalmente "jovens que têm rosto, etnia e classe social": "São jovens negros, pobres e que moram em periferias", disse.
Cobertura da imprensa
Maria do Rosário argumentou que os crimes cometidos por menores são "amplamente destacados pela imprensa", enquanto os que vitimam adolescentes não recebem a mesma divulgação, a não ser que a vítima seja um jovem de classe média incluído socialmente.
Para a deputada Jusmari Oliveira (PR-BA), a redução da maioridade penal é tão descabida que é "uma perda de tempo" debatê-la. "Se decidirmos colocar uma criança na penitenciária, admitiremos que somos incapazes de implementar uma política socioeducativa para crianças e adolescentes", afirmou.
Tema controverso
A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato criticou um argumento dos defensores da redução da maioridade penal: o suposto discernimento dos menores de 18 anos. "É um engodo. O discernimento é um dos temas mais controversos do Direito", contestou.
De acordo com Sposato, o que está em jogo não é se o jovem sabe o que faz, mas se o Estado sabe o que faz com o jovem. Ela disse que apurar se o jovem tem discernimento ou não dos seus atos envolve uma alta subjetividade.
A coordenadora do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tiana Sento-Sé, afirmou que, para a sua entidade, a redução da maioridade penal é inegociável. Ela disse que, quando encontra um adolescente de 12 anos em penitenciária de segurança máxima, como segundo ela já ocorreu, pergunta o que o Estado deixou de fazer para que aquele jovem chegasse ali.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Erika Kokay (PT), afirmou que "nada justifica a redução da maioridade penal". Ela disse que a reincidência de menores egressos de unidades de internação de jovens é de 20%, enquanto a reincidência dos egressos dos sistemas prisionais está em torno de 60%. Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi
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