Debatedor: ICMS incide sobre desconto dado à baixa renda
11/07/2007 - 15:44
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, disse há pouco que alguns estados cobram ICMS sobre a "conta cheia" de energia elétrica, tributando, inclusive, o desconto dado ao consumidor de baixa renda - o que provoca o aumento no valor da cobrança.
Ele participou da audiência pública promovida pela Comissão Especial de Tarifa Social de Energia Elétrica, encerrada há pouco em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. Nova audiência foi marcada para 8 de agosto, às 14 horas.
Novas alíquotas
Luiz Carlos Guimarães sugeriu que haja uma nova alíquota de PIS/Pasep e da Cofins para residências. Ele disse que, quando esses tributos passaram a ser não-cumulativos, houve um aumento do seu valor. Para a indústria, que obtém créditos de impostos, isso valeu à pena. Entretanto, foi gerado um aumento de 6% a 7% nas contas dos consumidores residenciais, inclusive nos de baixa renda.
O presidente da Abradee ainda sugeriu que o nível de consumo dessas residências não seja utilizado como critério para concessão da tarifa social de energia elétrica.
O projeto
A comissão especial analisa o Projeto de Lei 1921/99, do Senado, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda. A proposta tramita em conjunto com outros 20 projetos. O texto do Senado assegura o suprimento de energia mediante o pagamento de uma tarifa social aos consumidores residenciais com renda de até três salários mínimos (R$ 1.140).
O governo federal já oferece, desde 2003, uma tarifa reduzida de energia elétrica aos domicílios com consumo mensal entre 80 e 220 kWh cujo responsável esteja inscrito em programas sociais, como o Bolsa Família. Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres
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