PECs do voto aberto e dos vereadores podem ser votadas

06/07/2007 - 17:55  

Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas, destacam-se o segundo turno da PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com as votações secretas no Legislativo (federal, estadual e municipal); e o primeiro turno da PEC dos vereadores (333/04), que estipula novos limites para a composição das câmaras municipais - o substitutivo da comissão especial cria 24 faixas diferentes, de acordo com a população.

As propostas de emenda à Constituição do aumento do repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - PEC 58/07 - e a que permite o registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados nacionais (272/00), aprovadas na última quarta-feira (4) em primeiro turno, não foram pautadas porque precisam cumprir o prazo de cinco sessões de Plenário para serem votadas em segundo turno.

A novidade na pauta é a PEC 59/99, que tramita apensada à PEC 54/99 e cria quadro temporário em extinção para enquadrar os servidores públicos não admitidos em concurso público, mas que já eram servidores na época da promulgação da Constituição. Os cargos desses funcionários, segundo a proposta, serão extintos à medida que eles forem se aposentando.

Também constam da pauta os projetos de lei 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência; e 4874/01, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o Estatuto do Desporto.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcos Rossi

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