CCJ pode analisar admissibilidade de voto distrital

18/06/2007 - 19:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 585/06, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que institui o voto distrital majoritário tanto para a Câmara dos Deputados quanto para as assembléias legislativas e câmaras de vereadores. Atualmente, o artigo 45 da Constituição prevê o sistema de voto proporcional.

O voto distrital estabelece a divisão do País em pequenos territórios ou distritos, e cada distrito elege apenas um representante. Quem tem mais votos vence.

A PEC mantém o número de representantes por unidade da Federação. Cada estado será dividido no número de representantes a que tem direito. A Constituição determina em, no mínimo, 8, e, no máximo, 70 deputados federais. Para as eleições de deputados estaduais e vereadores, a PEC prevê procedimento idêntico - dividir cada território em quantidade de distritos igual ao número de representantes a que tem direito.

O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), é pela admissibilidade da matéria.

Transplante de órgãos
Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 5993/05, do Senado, permite a retirada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de órgãos e tecidos de pacientes doadores que morrerem em clínicas e hospitais não autorizados a realizar transplantes pelo Ministério da Saúde. O relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), recomenda a aprovação do projeto.

Pela proposta, os estabelecimentos de saúde não credenciados a realizar os procedimentos deverão permitir remoção imediata do paciente, ou ceder suas instalações e oferecer apoio operacional às equipes cirúrgicas autorizadas. As despesas decorrentes dos serviços prestados serão ressarcidas pelo SUS.

Aposentadoria para mulheres
Ainda está na pauta a PEC 385/01, da deputada Luci Choinacki (PT-SC), que garante o direito à aposentadoria de um salário mínimo, mesmo que não tenham contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), às mulheres acima de 60 anos de idade que vivem em famílias com renda per capita inferior a dois salários mínimos. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), é pela admissibilidade da matéria.

A comissão reúne-se às 14 horas, no plenário 1.

Da Redação/RT

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