Proposta mantém regras de contingenciamento

06/06/2007 - 19:58  

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 mantém praticamente as mesmas disposições em vigor para o contingenciamento. Todos os anos, parlamentares procuram incluir programas e órgãos entre as despesas que não serão objeto da limitação de empenho. É o caso do Anexo IV da LDO, que abrange, além das obrigações constitucionais e legais, despesas que, embora discricionárias, devem ser protegidas do contingenciamento. Entre elas estão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que distribui recursos para a educação básica, e convênios, quando a não execução caracteriza inadimplência do Executivo.

Para os deputados, a prática de contingenciar o Orçamento todos os anos, aliada à edição de créditos adicionais, subverte as prioridades estabelecidas na lei orçamentária pelo Congresso Nacional. O contingenciamento é adotado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando o Executivo identifica que a arrecadação não seguirá a estimativa de receita prevista na lei orçamentária.

Créditos adicionais
Ao mesmo tempo em que corta despesas não obrigatórias aprovadas no Congresso, o Executivo todos os anos altera a aplicação de recursos com a prerrogativa que tem de propor créditos adicionais ao orçamento. Isso é feito por medidas provisórias ou projetos de lei. Em 2006, foram 19 medidas provisórias alterando a destinação de R$ 21,12 bilhões do orçamento originalmente aprovado. Além delas, foram aprovados outros 36 projetos de lei abrindo o orçamento fiscal ou da seguridade, num total de R$ 5,24 bilhões.

Por causa do contingenciamento de suas emendas, 43% dos parlamentares defendem a adoção de um orçamento impositivo. Os dados são de pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV). Agora, na esteira do escândalo de desvio de recursos públicos revelado na Operação Navalha, da Polícia Federal, volta a ser discutida proposta de inclusão das emendas parlamentares entre os recursos que não podem ser contingenciados. O orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das despesas aprovadas no Congresso, é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, do Senado.

Reportagem - Cid Queiroz
Edição - Francisco Brandão

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