Faculdade não pode assumir dívida de aluno, diz advogado

31/05/2007 - 12:31  

O presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE), José Roberto Covac, criticou há pouco o aumento da participação das instituições de ensino superior nas dívidas assumidas por estudantes no Fies de 5% para 50%, previsto no projeto de lei 920/07, do Executivo. As escolas, disse Covac, precisariam manter estruturas de SPC e Serasa internamente para avaliar o risco de inadimplência do aluno.

José Roberto Covac, que participa de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, também sugeriu que o refinanciamento previsto no projeto se refira a dívidas fiscais das faculdades acumuladas até 2006. O projeto prevê o refinanciamento apenas das dívidas contraídas até 2001.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), José Augusto Trindade Padilha, concordou com Covac e também defendeu o refinanciamento de dívidas posteriores a 2001. "As instituições poderão, dessa forma, sanear suas finanças e ofertar mais vagas no Prouni", disse, lembrando que as faculdades particulares oferecem hoje 75% das vagas do ensino superior do País.

A audiência ocorre no plenário 15.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Noéli Nobre

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