CCJ analisa se idade é cláusula pétrea

30/05/2007 - 00:10  

As 21 propostas de redução da maioridade penal estão hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde serão relatadas pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Em relação à constitucionalidade, segundo o parlamentar, é preciso saber se a idade penal de 18 anos é uma cláusula pétrea — ou seja, se não pode ser alterada sequer por Emenda Constitucional.

O secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior, disse que, entre essas 21 propostas, algumas adotam o critério biológico para o estabelecimento da maioridade penal, fixando-a em 16, 12, ou 18 anos, por exemplo; outras usam o critério biofísico, que considera a idade em combinação com a capacidade de discernimento; e outras levam em consideração apenas o fator psicológico, que adota só o discernimento.

Sálvio Costa Júnior disse que o limite expresso pelo artigo 228 é uma cláusula pétrea. Segundo ele, os direitos fundamentais não se encontram só no artigo 5º, mas em todo o texto constitucional. Ele afirmou também que entre os princípios constitucionais está o da proteção integral à infância e à adolescência e o respeito às suas peculiaridades.

Plebiscito
Já para o deputado Marcelo Itagiba, a Constituição apenas exige que haja um limite para a imputabilidade penal, mas não estabelece uma idade específica. Portanto, afirmou, será favorável à tramitação da matéria. Ele disse ainda que deverá propor a realização de um plebiscito sobre a questão, que poderia ser realizado sem gastos junto com as eleições municipais no próximo ano.

Pesquisas
Segundo o pai do menino João Hélio, Elson Vieites, todas as pesquisas de opinião mostram que 85% da população são favoráveis à redução porque são vítimas constantes da violência. "Nós não escolhemos entrar nesse universo de dor e sofrimento", disse. Ele afirmou que os parlamentares são eleitos pela população e devem fazer a vontade da maioria.

De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (PSDB-GO), a discussão sobre a redução penal deveria ser estendida às comissões de Educação e de Seguridade Social e Família, para que a Casa amadureça a decisão.

Paralelamente a esse tema, informou, a comissão discute propostas de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) — a maioria sobre o aumento do período máximo de internação — que serão relatadas pelo deputado Carlos Sampaio e que, em sua opinião, devem avançar no combate à violência juvenil.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção

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