Secretário diz que laudo psicobiológico retardará processo

29/05/2007 - 15:53  

O secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior, criticou há pouco, na audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, as propostas de substituir a maioridade penal por um sistema de avaliação psicobiológica, que analisaria o discernimento do criminoso aliado à idade. Ele teme que o critério provoque uma batalha de laudos, retardando ainda mais o julgamento e a punição pelo crime. "É muito difícil provar esse critério", comentou.

Costa Júnior lembrou que o limite de inimputabilidade em 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, e não pode ser alterada por emenda constitucional. Ele ainda apresentou dados do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), indicando que apenas 10% dos crimes são praticados por menores. "Existe exagero com relação ao número de crimes praticados por crianças e adolescentes", apontou. "Também não é verdade que os crimes ficam impunes. Há sanções previstas."

Neste momento, os deputados ouvem o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Amauri Serralvo, no plenário 12.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Francisco Brandão

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