Contrato
Acordo 83/2017
| Contratada | Objeto | Última vigência | Situação | Valor |
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| Contratada: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA/SP 49.219.538/0001-80 | Objeto: O presente Acordo tem por objetivo adotar ações conjuntas visando à transmissão da Rede Legislativa de TV Digital dos partícipes na cidade de Franca/SP, por meio do canal consignado à CÂMARA pelo Ministério das Comunicações, conforme Portaria n. 487 de 18/12/2012, publicada no D.O.U de 19/12/2012, mediante a cessão de uma subcanalização do canal de televisão digital e a instalação de uma Estação de radiodifusão naquela localidade. | Última vigência: 13/12/2017 a 12/12/2022 | Situação: Vencido | Valor: R$ 0 |
| Acordo | ||||
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| Assinatura | Assinatura: 13/12/2017 | |||
| Publicação | Publicação: 27/12/2017 | |||
| Processo | Processo: 106921/2012 | |||
| Fundamento legal | Fundamento legal: Lei Ordinária 8666/1993 Art.116 | |||
| Modalidade de licitação | Modalidade de licitação: | |||
| Arquivos anexos |
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| Instrumento Contratual - CM Franca - 2017.083.0.pdf |