Contrato

Acordo 83/2017

Contratada Objeto Última vigência Situação Valor
Contratada: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA/SP 49.219.538/0001-80 Objeto: O presente Acordo tem por objetivo adotar ações conjuntas visando à transmissão da Rede Legislativa de TV Digital dos partícipes na cidade de Franca/SP, por meio do canal consignado à CÂMARA pelo Ministério das Comunicações, conforme Portaria n. 487 de 18/12/2012, publicada no D.O.U de 19/12/2012, mediante a cessão de uma subcanalização do canal de televisão digital e a instalação de uma Estação de radiodifusão naquela localidade. Última vigência: 13/12/2017 a 12/12/2022 Situação: Vencido Valor: R$ 0
Acordo
Assinatura Assinatura: 13/12/2017
Publicação Publicação: 27/12/2017
Processo Processo: 106921/2012
Fundamento legal Fundamento legal: Lei Ordinária 8666/1993 Art.116
Modalidade de licitação Modalidade de licitação: