Contrato
Acordo 71/2010
| Contratada | Objeto | Última vigência | Situação | Valor |
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| Contratada: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU 26.994.558/0003-95 | Objeto: I - aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses da CÂMARA e de seus agentes públicos, por parte da AGU, em cumprimento à missão institucional atribuída pelo disposto no art. 131 da Constituição da República de 1988, no art. 1º da Lei Complementar n. 73, de 10/2/93, e no art. 22 da Lei Federal n. 9.028, de 12/4/95; II - estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações e; III - prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União. | Última vigência: 06/04/2010 a 05/04/2015 | Situação: Encerrado | Valor: R$ 0 |
| Acordo | ||||
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| Assinatura | Assinatura: 06/04/2010 | |||
| Publicação | Publicação: 06/05/2010 | |||
| Processo | Processo: 107311/2010 | |||
| Fundamento legal | Fundamento legal: Lei Ordinária 8666/1993 Art.116 | |||
| Modalidade de licitação | Modalidade de licitação: | |||
| Arquivos anexos |
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| Instrumento Contratual - AGU - 2010.071.0.pdf |