Contrato
Acordo 64/2012
| Contratada | Objeto | Última vigência | Situação | Valor |
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| Contratada: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - MG 26.034.165/0001-78 | Objeto: Adotar ações conjuntas visando à transmissão da Rede Legislativa dos partícipes na cidade de Uberaba-MG, por meio do canal a ser consignado à CÂMARA, correspondente à faixa de frequência que será fornecida pelo Ministério das Comunicações, mediante a cessão de uma subcanalização do canal de televisão e a instalação de uma Estação de Radiodifusão naquela localidade. | Última vigência: 22/03/2012 a 21/03/2017 | Situação: Encerrado | Valor: R$ 0 |
| Acordo | ||||
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| Assinatura | Assinatura: 22/03/2012 | |||
| Publicação | Publicação: 10/08/2012 | |||
| Processo | Processo: 106583/2012 | |||
| Fundamento legal | Fundamento legal: Lei Ordinária 8666/1993 Art.116 | |||
| Modalidade de licitação | Modalidade de licitação: | |||