Contrato
Acordo 186/2024
| Contratada | Objeto | Última vigência | Situação | Valor |
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| Contratada: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 00.414.607/0001-18 | Objeto: ACORDO tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre os PATROCINADORES, visando definir diretrizes, ações e responsabilidades pertinentes à supervisão e à fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), quanto à gestão do plano de benefícios previdenciários complementares, destinados aos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e aos membros do Tribunal de Contas da União (Plano Legisprev), nos termos previstos no art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | Última vigência: 15/10/2024 a 15/10/2029 | Situação: Vigente | Valor: R$ 0 |
| Acordo | ||||
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| Assinatura | Assinatura: 15/10/2024 | |||
| Publicação | Publicação: 23/10/2024 | |||
| Processo | Processo: 397311/2024 | |||
| Fundamento legal | Fundamento legal: Lei Ordinária 8666/1993 Art.116 | |||
| Modalidade de licitação | Modalidade de licitação: | |||