Contrato
Acordo 127/2020
| Contratada | Objeto | Última vigência | Situação | Valor |
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| Contratada: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 26.994.558/0001-23 | Objeto: O presente acordo tem por finalidade: a) aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses da CÂMARA e de seus agentes públicos, por parte da AGU, em cumprimento à missão institucional atribuída pelo disposto no art. 131 da Constituição da República, no art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei Federal no 9.028, de 12 de abril de 1995; b) estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações e; c) prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União. | Última vigência: 19/08/2020 a 18/08/2025 | Situação: Vencido | Valor: R$ 0 |
| Acordo | ||||
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| Assinatura | Assinatura: 19/08/2020 | |||
| Publicação | Publicação: 24/08/2020 | |||
| Processo | Processo: 473262/2020 | |||
| Fundamento legal | Fundamento legal: Lei Ordinária 8666/1993 Art.116 | |||
| Modalidade de licitação | Modalidade de licitação: | |||
| Arquivos anexos |
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| Instrumento Contratual - AGU 2020.127.0.pdf |