Busca de legislação

Ementa: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios enquanto não se realizarem as primeiras eleições para Prefeito e Vereadores

Ementa: Dispõe sôbre o exercício de mandato eletivo e suspensão dos direitos políticos.

Ementa: Dispõe sôbre fidelidade partidária nas eleições indiretas.

Ementa: Dispõe sôbre a vacância de posse nos cargos de Governador e Vice-Governador dos Estados onde se deverão realizar eleições indiretas.

Ementa: Estabelece intervenção nos municípios em que vagarem cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, até que estejam constituidas as comissões diretoras municipais.

Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 6º do Ato Complementar nº 7.

Ementa: Decreta o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

Ementa: Atribui até 15 de março de 1971, honras de Chefe de Estado ao Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências

Ementa: Fixa, em 20 de novembro de 1969, a data para realização de Convensão Nacional destinada à eleição dos membros dos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, e dá outras providências

Ementa: Suspende, a partir de 31 de março de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Ementa: Baixa normas para as convenções municipais - regionais e nacional para a eleição - respectivamente - dos diretórios municipais - regionais e nacional dos partidos políticos - a se realizarem no corrente ano - obedecerão ao disposto neste ato e - no em que não o contrariarem - as normas da Lei nº 4.740 - de 15 de julho de 1965 - e respectivas alterações.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

Ementa: Suspende, a partir de 10 de agosto de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de São João do Mereti, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Dispõe sôbre os Partidos políticos criados nos termos do artigo 16 do Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Marabá, Estado do Pará.

Ementa: Confere ao Ministério Público Federal competência para representar judicialmente as empresas sujeitas ao regime estabelecido pelo Ato Complementar nº 98 de 1973

Ementa: Altera dispositivos do Ato Complementar nº 29, de 1966, relativo a estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos.

Ementa: Considera crime a atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, por pessoa cujos direitos políticos hajam sido suspensos.

Ementa: Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional, e dá outras providências.