Busca de legislação

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  • Decreto nº 58.826, de 14 de Julho de 1966

    Ementa: Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 10.111, de 12 de Novembro de 2019

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 10.160, de 9 de Abril de 1913

    Ementa: Approva as clausulas para o contracto das obras de melhoramento do porto de Corumbá, Estado do Matto Grosso

    Situação: Sem Eficácia