Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto-Lei nº 1.653, de 27 de Dezembro de 1978
Ementa: Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº. 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-Lei nº 1345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 1.900, de 21 de Dezembro de 1981
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 1.637, de 6 de Outubro de 1978
Ementa: Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 157, de 10 de Fevereiro de 1967
Ementa: Concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 2.250, de 26 de Fevereiro de 1985
Ementa: Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 1.345, de 19 de Setembro de 1974
Ementa: Prorroga prazo para uso das opções previstas no artigo 4º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de Julho de 1974
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Situação: Revogada por MPV