Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Lei nº 8.000, de 13 de Março de 1990
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Situação: Revogada (Vigência temporária)