Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Resolução de 12/12/1961

    Ementa: Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de efetuar o completo e imparcial levantamento dos motivas que determinaram a renúncia do ex-Presidente Jânio Quadros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução de 14/09/1961

    Ementa: Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades dos implicados na última crise que convulsionou o País. A renúncia do Sr. Jânio Quadros.

    Situação: Não consta revogação expressa