Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992
Ementa: Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 3, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 10, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 8, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 9, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras proviências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 1, de 25 de Setembro de 1962
Ementa: Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 6, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa