Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 1.164, de 1º de Agosto de 1862

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 752, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Fixa as Forças de terras para o anno financeiro de 1855 a 1856.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 779, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855 - 1856.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 799, de 16 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que aos Tribunaes do Commercio compete o julgamento em Segunda instancia das Causas commerciaes com alçada até cinco contos de réis; ficando comprehendidos nesta jurisdicção os Commerciantes matriculados, e não matriculados; e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 715, de 19 de Setembro de 1853

    Ementa: Fixaas Forças de terra para o anno financeiro de 1854-1855.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 723, de 30 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisando o Governo para fornecer por emprestimo á Republica Oriental do Uruguay hum subsidio que não exceda a sessenta mil patacões por mez, nem dure mais de hum anno.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 48, de 3 de Setembro de 1833

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 53, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 62, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 90, de 29 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede quatro loterias annuaes de cem contos de réis cada uma por espaço de seis annos, a favor do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Fixando as Forças Navaes activas no anno financeiro de 1838-1839

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 627, de 16 de Setembro de 1851

    Ementa: Abre hum credito supplementar e extraordinario de 1.734.310$718 para as despezas dos exercicio de 1849 - 1850, outro de 4.591.359$709 para as do exercicio de 1850 - 1851; e outro de 176.143$250 para as do exercicio de 1851 - 1852.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 534, de 3 de Maio de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 960, de 22 de Julho de 1858

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1859-1860.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 903, de 5 de Agosto de 1857

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1858-1859.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 906, de 10 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a depositar no Banco do Brasil e suas Caixas Filiaes as sommas disponiveis que tiver no Thesouro e Thesourarias de Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 184, de 5 de Julho de 1841

    Ementa: Declara que a Senhora Princeza Dona Maria Amelia he pela Constituição do Imperio Princeza Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.199, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

    Situação: Não Informado